Em que hipótese eu posso chamar o conselho Tutelar ?

Quando os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes não forem respeitados, são eles :

➡Sobrevivência - Direito à vida e saúde

➡Integridade - Direito à liberdade, respeito e dignidade

➡Desenvolvimento - Direito à convivência familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer; profissionalização e

proteção no trabalho.

Esses direitos podem ser violados pela criança e/ou adolescente (em razão de sua própria conduta).

Saiba qual a melhor forma de resolver o seu problema com todos os seus direitos nessa área conte conosco sempre.

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 O divórcio é sempre um momento delicado para os casais, especialmente quando se trata de compartilhamento de ativos, o

que geralmente deixa todas as partes envolvidas se sentirem desconfortáveis.

Quando ocorre uma ocultação de patrimônios, é essencial recorrer a um advogado especializado nesta área, esse

profissional poderá ajuizar um pedido na justiça que chamamos de "Arrolamento de bens".

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Isso porque, de acordo com o “Código Civil”: “Os bens evasivos conhecidos e quaisquer outros bens herdados podem ser

super-compartilhados após o compartilhamento”.

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Entenda sobre apreensão domiciliar, considerações legais e jurisprudenciais !🏠📄󰠒

Arraste pro lado e entenda!!▶▶

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 Testei positivo para Convid-19, recebe algum benefício?

O Supremo Tribunal Federal apurou que apenas os profissionais que estão afastados do trabalho há mais de 15 dias por conta do vírus e que exercem atividades básicas têm direito ao seguro-doença por acidente sem evidência presumida.

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Caso não sejam necessárias outras atividades, é necessário que os trabalhadores façam análises específicas e comprovem que a doença foi contraída no ambiente de trabalho.

Para mais informações como está segue nossa página.

 Stalking agora é crime, você ficou sabendo?

Foi sancionada a lei que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como stalking (Lei 14.132, de 2021).

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O crime de stalking é definido como perseguição reiterada, por qualquer meio, como a internet (cyberstalking), que ameaça a

integridade física e psicológica de alguém.

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E prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para esse tipo de conduta.

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Já negaram o seu benefício? Saiba o que fazer🔽🔽.

Inicialmente procure um advogado!

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A sua primeira opção e o recurso administrativo:

-Apresentação dos motivos pelos os quais os benefícios devem ser concedidos;

- Em sua maioria, a decisão da negativa é mantida, levando a um futuro processo judicial.

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No entanto também temos a Ação Judicial:

- Haverá perícia por médico especialista (em caso de benefício por incapacidade ou BPC/LOAS a pessoa com deficiência);

- Poderá receber os valores retroativos;

- Mais chance de deferimento do benefício, tendo em vista a análise de um juiz.

Gostou desse passo a passo?

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 Sou mãe adotiva, tenho direito a licença-Maternidade?

Sim!! Uma mulher que trabalha e adota um filho tem direito a 120 dias de licença-adoção - é o mesmo que licença-

maternidade, independentemente da idade da criança adotada.

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